Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências

A Associação Brasileira de Sprinklers (ABSpk), participa aos associados e demais integrantes do mercado de Proteção e Combate a Incêndio que encaminhou por meio de minuta o posicionamento formal de apoio do Governo do Estado de São Paulo na Consulta Pública que trata da Lei Complementar no. 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências.

Por este ato, a diretoria da entidade entende que cumpre importantes princípios que norteiam sua atuação. Primeiro, esclarecer sobre os reais riscos de perdas materiais e humanas aos quais a sociedade está exposta; segundo, orientar quanto à necessidade de um decreto que contemple a exigência de dispositivos de segurança e prevenção certificados de forma compulsória; em terceiro, posicionar-se em prol de condições de igualdade de competição entre produtos nacionais ou importados, por meio da padronização de processos de produção e regulamentação de utilização. Em sua manifestação, a ABSpk deixa explícito que apenas desta forma a sociedade estará livre da falsa sensação de segurança que os produtos não certificados, falsificados e sem qualidade proporcionam.

O prazo para manifestação de pessoas físicas e jurídicas na Consulta Pública expira HOJE (08 de fevereiro de 2017). É muito importante a participação e o apoio de cada um de nós com alegações que possam vir a complementar, corrigir e validar o atual texto para que o decreto seja aprovado. Para participar, basta acessar o link: http://www.protecaocontraincendiosp.com.br/.